A Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) completou 15 anos, no sábado (3/8), com atuação em cerca de 640 municípios mineiros.
Para marcar essa década e meia de consolidação como referência nacional em transparência e eficiência, o Governo de Minas realizou um encontro em Belo Horizonte, nesta segunda-feira (5/8), onde foram apresentados os resultados alcançados pela agência, e o planejamento e ações previstas para os próximos anos.
A Arsae-MG é responsável por normatizar e fiscalizar os serviços de água e esgoto prestados por Copasa, Copanor, Sanarj (Concessionária de Saneamento Básico de Araújos), e Samotracia Meio Ambiente e Empreendimentos (Alphaville – Lagoa dos Ingleses).
Para o vice-governador de Minas Gerais, Professor Mateus, a agência desempenha um papel importante para condicionar as empresas prestadoras de serviço a melhorarem o atendimento à população. Ele participou do painel de abertura das comemorações dos 15 anos da Arsae-MG, que debateu o saneamento e seus diversos atores.
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Atuação
A agência realiza, ainda, o cálculo para a revisão e o reajuste tarifário para cada um desses prestadores, além de atuar na mediação de conflitos, entre prestadores e prefeituras, e no atendimento ao usuário, por meio do serviço de ouvidoria.
Antes, as tarifas de serviços eram estabelecidas sem estudos aprofundados e transparência. A Arsae-MG transformou esse cenário, realizando cálculos criteriosos e promovendo discussões públicas, aumentando a participação da sociedade no processo.
Para a diretora-geral da Arsae-MG, Laura Serrano, a data é um marco importante e uma oportunidade para destacar as principais conquistas e iniciativas da agência, que beneficiaram diretamente milhões de mineiros.
“Chegamos aos 15 anos com muitas histórias para contar e grandes resultados para a população mineira. Cada entrega da agência representa nosso compromisso com o bem-estar e a saúde dos cidadãos. Seguiremos avançando e ampliando nossas entregas aos mineiros”, destacou Laura Serrano.
Tarifa Social
Ao longo da sua história, a Arsae-MG vem realizando ações que visam garantir o acesso de qualidade e a preços acessíveis aos serviços de água e esgoto para a população.
Uma das primeiras grandes iniciativas foi a implementação da Tarifa Social de água e esgoto, nos municípios regulados pela agência. Essa medida visa tornar os serviços mais acessíveis para as famílias em situação de vulnerabilidade social, ao proporcionar descontos de até 55% nas faturas.
O mecanismo foi instituído e normatizado por meio de Resolução, garantindo a continuidade do programa independentemente das mudanças de governo.
A Tarifa Social tem tido efeitos positivos em reduzir significativamente os valores das contas de água e de esgoto e, consequentemente, diminuir o comprometimento da renda das famílias cadastradas.
Repasses para os Fundos Municipais de Saneamento Básico
Outra medida pioneira adotada pela agência, que proporcionou a melhoria dos serviços de saneamento, se deu pelos repasses para os Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB), o que ajudou a solucionar graves problemas nas cidades mineiras.
Com a habilitação dos fundos pela Arsae-MG, o município recebe até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço. As prefeituras podem, então, realizar projetos e programas referentes a serviços de saneamento básico, como abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
Até o ano de 2019, apenas 60 municípios estavam habilitados a receber o benefício, número que chegou a 326, em junho de 2024, com previsão de repasse de mais de R$ 221 milhões de reais anualmente.
Equipe
Nestes 15 anos, a Arsae-MG já recebeu seis Selos de Boas Práticas Regulatórias do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) pela qualidade do processo de elaboração dos seus atos normativos, sendo três de prata, em 2024, tornando-se a única agência infranacional a receber tal reconhecimento.
O Programa Regar recebeu Menção Honrosa, no Prêmio Melhores Práticas Regulatórias, da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A iniciativa consiste em capacitar profissionais da educação e sensibilizar estudantes da rede estadual de ensino para assuntos relacionados a saneamento, meio ambiente e regulação.
