O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag-MG), reitera que os assistidos e pensionistas do liquidado Plano de Previdência Complementar MinasCaixa RP-2 têm até esta segunda-feira (21/8) para entregarem o termo de renúncia e demais documentações ao Estado para o recebimento do benefício e dos valores retroativos no dia 25/8.
Conforme previsto no art. 1 da Lei 24.402, de 29 de julho de 2023, aqueles que optarem pelo recebimento do benefício devem preencher o termo de renúncia expressa de sua quota-parte do crédito oriundo dos ativos líquidos ou ilíquidos do plano. O termo de renúncia está disponível neste link e mais informações podem ser obtidas clicando aqui.
Já aqueles que perderem o prazo e entregarem o documento entre os dias 22 e 28/8, receberão o benefício referente ao mês julho e os valores retroativos de abril a junho somente em outubro de 2023.
Até o momento, foram entregues 112 documentações completas dos 370 benefícios pagos até março de 2023. Outros 50 assistidos e pensionistas apresentaram apenas parte da documentação ou possuem pendência no preenchimento de algum documento. O restante, 208 assistidos e pensionistas, não apresentaram nenhuma documentação.
Onde entregar o termo de renúncia?
O documento deve estar preenchido e assinado e deve ser apresentado à administração estadual acompanhado da “Declaração de Acúmulo de Remunerações, Aposentadorias e Pensões”, preenchida e assinada (disponível neste link), cópia do documento de identificação com foto, cópia do CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias.
Ele pode ser entregue pessoalmente em dias úteis, entre 9h e 17h, na Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG, localizada na Cidade Administrativa, no 2º andar do Edifício Gerais. O termo deverá contar com firma reconhecida em cartório.
Também é possível fazer a entrega do termo físico por meio postal, com aviso de recebimento, endereçado para a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 2º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG). Nesse caso, o termo também deverá contar com firma reconhecida em cartório. Vale destacar que quem optar por formalizar a renúncia desta forma também poderá receber o benefício no dia 25/8, desde que a documentação seja recebida pela administração pública até o dia 21/8.
Outra opção é a entrega eletrônica, na qual o termo pode ser encaminhado em formato PDF, com assinatura digital realizada por meio da plataforma Gov.br, do Governo Federal, ou certificada por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o endereço eletrônico [email protected], junto com cópia digitalizada de outros documentos.
