A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) abriu consulta pública para discutir os critérios e procedimentos para o enquadramento automático dos usuários da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) nas categorias “residencial vulnerável” (renda familiar per capita de até R$ 218) e “residencial social” (renda familiar per capita entre R$ 218 e R$ 706).
A norma, que será aplicada já no contexto do novo contrato de concessão da Sabesp, vai permitir ampliação significativa da base de famílias beneficiadas pelos descontos, que serão aplicados sobre tarifa 10% menor do que a atual.
“Um dos pilares da desestatização da Sabesp é a modicidade tarifária e o avanço dessa medida faz parte do esforço de beneficiar o maior número possível de paulistas. O novo contrato de concessão garante redução de 10% no valor da tarifa social de água e esgoto, com sustentabilidade ao longo do tempo por meio da utilização do FAUSP, fundo criado no âmbito da desestatização especialmente para que o aumento vultoso de investimentos e a inclusão de quem hoje está fora da chamada área atendível seja acompanhado dessa preocupação com a tarifa”, afirma a secretária de Estado de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística, Natália Resende.
Ela lembra que as demais categorias tarifárias também ficarão mais baratas com a desestatização – a residencial terá queda de 1%, e as demais, como comercial e industrial, terão 0,5% de diminuição. Com a inclusão automática dos elegíveis nessa base, cerca de 325 mil famílias passarão automaticamente a contar com tarifa menor e também com descontos que podem chegar a 76,2%.
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Como será na prática
A partir da entrada em vigor da medida, esperada para setembro, os usuários cadastrados no CadÚnico que preencherem os requisitos definidos na deliberação serão beneficiados pela tarifa reduzida em 10% e terão também o desconto de social ou vulnerável aplicado automaticamente em suas contas, sem a necessidade de deslocamento até uma loja de atendimento da Sabesp ou qualquer procedimento adicional.
Considerando um consumo de 10m³/mês, o enquadramento do usuário na categoria “residencial social” proporciona um desconto de 68,8% no valor da fatura de água e esgoto, e, com o enquadramento na categoria “residencial vulnerável”, o desconto chega a 76,2% em comparação aos valores devidos na categoria residencial.
Para ter o benefício concedido automaticamente, o usuário precisa ter o cadastro atualizado no CadÚnico nos últimos 24 meses, com identificação por meio do CPF, nas faixas de renda definidas para cada categoria tarifária. Caso o cadastro esteja desatualizado, ou o CadÚnico não tenha os dados do CPF, a pessoa deverá comparecer a uma loja da empresa com CPF e comprovante de residência, além de comprovante do registro no CadÚnico em uma das duas faixas de renda.
Para assegurar a eficácia desse processo, a Arsesp exigirá que a Sabesp implemente um plano de comunicação, instruindo todos os seus consumidores quanto aos requisitos para a obtenção do benefício e à exigência de que mantenham seus cadastros atualizados no CadÚnico, permitindo, assim, a aplicação automática dos descontos.
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Participação social
Todos os documentos relacionados à Consulta Pública nº 02/2024, incluindo o regulamento com os procedimentos para participação, o modelo para envio de contribuição, a Nota Técnica que fundamenta a ação e a minuta de deliberação estão disponíveis no site da Arsesp.
As contribuições e manifestações deverão ser feitas por escrito e enviadas exclusivamente pelo e-mail: [email protected] até dia 4 de julho, conforme estabelecido no regulamento. Após o encerramento do período da Consulta Pública, a Arsesp divulgará em seu site a integralidade das contribuições e manifestações recebidas.
A Diretoria da Arsesp apreciará as contribuições e manifestações recebidas e divulgará um relatório circunstanciado, previamente à deliberação.
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Compromisso público
A implementação dessa medida é possível graças à colaboração entre a Arsesp e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social (SEDS), responsável pela base do CadÚnico no estado. Todo o processo será realizado por meio de ferramentas que asseguram a confiabilidade dos dados e a preservação do sigilo das informações, em observância às normas do CadÚnico e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Nesse contexto, a Arsesp será responsável por realizar todos os tratamentos necessários na base de dados, repassando à Sabesp exclusivamente os dados indispensáveis à identificação dos usuários elegíveis ao benefício tarifário. A agência garantirá a transparência do processo, publicando periodicamente os dados consolidados dos usuários beneficiados, sem identificá-los.
Com a implementação desse trabalho, a Arsesp terá concluído o processo de ampliação dos descontos tarifários previsto na Deliberação nº 1.150/2021, reforçando o compromisso da agência em proporcionar maior acesso aos serviços essenciais para todos os cidadãos do estado, e a vanguarda da regulação paulista no setor de saneamento, que desde 2021 oferece benefício tarifário com patamares superiores aos exigidos na própria Lei Federal nº 14.898/2024, que entrará em vigor ao final deste ano.
Com a conclusão da consulta pública, a Arsesp reafirma o empenho junto aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente em relação à disponibilidade e gestão sustentável da água e do saneamento para todos.
Essa iniciativa está em conformidade com o Novo Marco Regulatório do Saneamento e com as diretrizes publicadas pela Agência Nacional de Águas (ANA), criando um ambiente regulatório favorável para o setor de saneamento e reforçando o comprometimento com o bem-estar da população.
