Lei segue para sanção do governador Tarcísio de Freitas e terá efeitos retroativos a 1º de junho
A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado que garante o aumento no abono pago a categorias de servidores públicos estaduais para que suas remunerações sejam equiparadas ao novo salário mínimo paulista, reajustado em maio para R$ 1.640. Estão incluídos funcionários de secretarias e autarquias, além da Procuradoria e Controladoria Geral do Estado.
O texto prevê que os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado que recebem menos do que o mínimo estadual tenham suas remunerações equiparadas a R$ 1.640 para o cumprimento de jornada completa de trabalho (40 horas); R$ 1.230 para jornada comum (30 horas); e R$ 820 para jornada parcial (20 horas).
A lei complementar entrará em vigor após sanção do governador Tarcísio de Freitas, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2024.
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