O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PP), encaminhou à Câmara Municipal uma proposta que facilita a formalização de Parcerias Público-Privado e concessões públicas na gestão municipal.
Dentre os serviços que poderão ser ‘privatizados’ parcial ou totalmente, conforme o projeto do Executivo, estão saneamento básico, saúde, educação, iluminação e infraestrutura.
De acordo com o projeto, também poderão ser objeto de PPs e concessões:
- Prestação de serviços à Administração Pública ou à com unidade, precedida ou não de obra pública, excetuadas as atividades-fim exclusivas do município;
- Execução, a ampliação e a reforma de obra para a Administração Pública, bem com o de bens e equipamentos ou empreendimento público, equipamentos de transporte público e vias públicas, incluídas as recebidas em delegação da União e do Estado, conjugada à manutenção, exploração, ainda que sob regime de locação ou arrendamento, e à gestão destes, ainda que parcial, incluída a administração de recursos hum anos, materiais e financeiros voltados para o uso público em geral;
- Exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do município, tais como marcas, patentes, bancos de dados, métodos e técnicas de gerenciamento e gestão.
O contrato de PPPs não poderá ter valor inferior a R$ 10 milhões e poderá ter validade de 5 a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
O projeto começou a ser analisado pelos vereadores nesta segunda-feira (13), mas a sessão foi suspensa por falta de quórum.
Um dos pontos polêmicos da proposta é um trecho em que trata da “repartição objetiva dos riscos entre as partes”, ” inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária”.
Confira o projeto na íntegra:
