A Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) conferiu nesta terça-feira, 2, uma terceira vitória ao Estado no processo que discutia a validade do Decreto 273/2023, que estabelece que a escolha do Plano de Gestão Escolar (PGE) pode ser feita diretamente pelo chefe do Poder Executivo caso não haja quórum mínimo de votantes nas eleições realizadas nas escolas.
A regra foi defendida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) durante o julgamento do Agravo de Instrumento apresentado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
Por unanimidade, os desembargadores negaram o recurso do órgão de controle que levava em consideração a manifestação do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca – ele chegou a determinar a suspensão do Edital 2.711/2023 da Secretaria de Estado da Educação (SED).
Em dezembro do ano passado, porém, a validade do certame fora confirmada por outras duas decisões judiciais e as eleições para a escolha do Plano de Gestão Escolar, que envolvem também a definição dos diretores das escolas, ocorreram normalmente nos dias 3 e 4 daquele mês.
As manifestações favoráveis foram da desembargadora TJSC Denise Francoski, do juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Jefferson Zanini, e do desembargador Sérgio Baasch Luz, relator do Agravo de Instrumento, cujo voto foi seguido por todos os integrantes da Segunda Câmara de Direito Público durante a sessão desta terça-feira.
Para o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, as decisões comprovam que o Decreto Estadual 273/2023 “guarda consonância com o princípio constitucional da gestão democrática do ensino público”.
Segundo ele, “embora as eleições já tenham ocorrido, a decisão de hoje garante tranquilidade à comunidade escolar e preserva a prerrogativa do chefe do Poder Executivo de escolher o Plano de Gestão Escolar que foi validado pelos pais, professores e alunos da rede pública de ensino”.
Repórter: Felipe Reis
