A vereadora de João Pessoa, Eliza Virgínia (PP), se tornou alvo de uma investigação do Ministério Público da Paraíba por suposto crime de transfobia, em pronunciamento feito por ela durante sessão da Câmara Municipal, no último dia 12 de dezembro.
A portaria de abertura do inquérito civil, assinada pela promotora de Justiça, Fabiana Lobo da Silva, foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público da Paraíba, desta quinta-feira (15).
Na peça, a representante do MP destaca a importância da defesa da pessoas trans, sobretudo na Paraíba, que está entre os 10 estados que, entre 2008 a 2022, mais mataram pessoas trans. Ainda segundo ela, em 2022, 131 pessoas trans foram assassinadas no país, sendo o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo há 14 anos consecutivos.
O STF, pontua, enfatizou que “a incitação ao ódio público contra qualquer pessoa, povo ou grupo social não está protegida pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão”; e que “o discurso de ódio, assim entendidas aquelas exteriorizações e manifestações que incitem a discriminação, que estimulem a hostilidade ou que provoquem a violência (física ou moral) contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero, não encontra amparo na liberdade constitucional de expressão nem na Convenção Americana de Direitos Humanos (Artigo 13, § 5º), que expressamente o repele”. (Veja documento mais abaixo).
Episódio transfóbico
De acordo com o documento, a declaração transfóbica da parlamentar ocorreu ao fazer comentários sobre um episódio que aconteceu no Terminal de Integração da capital, no dia 4 de dezembro, em que um guarda municipal entrou em luta corporal com uma mulher trans não identificada e que, segundo relatos, estaria no ônibus causando tumulto.
“No vídeo, vê-se que o agente público municipal, após resistência da mulher abordada, passa às vias de fato, empurrando-a no chão e desferindo socos naquela, sob incentivo de populares que gritam e zombam da mulher trans abordada”, pontua Fabiana Lobo.
Eliza, conforme a transmissão da sessão, parabenizou a atuação do guarda municipal, bem como parabenizou os populares que se encontravam no ônibus, que teriam supostamente apoiado a abordagem violenta, afirmando que “alguns trans” (no masculino) aproveitam-se da “condição de se vestirem de mulher para se vitimizar”.
Imunidade parlamentar não protege Transfobia
Ao determinar a abertura do inquérito, a promotora Fabiana Lobo destaca que a imunidade parlamentar, prevista no art. 53, caput, da Constituição Federal, não é direito absoluto que sirva de escudo para a prática de atos ilícios, como discurso de ódio.
A promotora também explica que os vereadores, por força do art. 29, VIII,da CF/88, possuem imunidade parlamentar, desde que as suas opiniões, palavras e votos sejam proferidos no exercício do mandato (nexo material) e na circunscrição do município (critério territorial), mas o pronunciamento feito pela vereadora foi veiculado na internet, posto que postado na rede social daquela, em seu canal de Instagram, ultrapassando, desse modo, o limite municipal e tendo alcance internacional.
Resposta de Eliza Virgínia
À CBN Paraíba, a vereadora Eliza Virgínia disse que desconhece o processo aberto pelo Ministério Público, mas antecipadamente se defendeu da acusação de transfobia. “Eu apenas aplaudi e votei a favor de um voto de aplauso ao guarda municipal, que tirou uma pessoa que estava importunando os passageiros de um ônibus desde o caminho inteiro e ao motorista chegar dentro da integração, pediu apoio policial e da guarda municipal para retirar aquela pessoa que estava importunando os outros passageiros”, disse.
Ainda segundo a parlamentar, “ser trans não dá legalidade, nem é, vamos dizer assim, um pretexto para você importunar ninguém, ser trans para mim não é licença para fazer crime, importunação e contravenção”, completou.
CONFIRA AQUI A ÍNTEGRA DA PORTARIA DO INQUÉRITO CONTRA ELIZA VIRGÍNIA
